Ex-secretário de Saúde de Cuiabá vira réu por supostas fraudes em contratos de R$ 1,9 milhão na pandemia

Publicado em

29 de junho de 2026

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Da Redação

O ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, e mais quatro pessoas se tornaram réus em uma ação penal que investiga um suposto esquema de fraudes licitatórias em contratos celebrados durante a pandemia da Covid-19.

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A decisão é do juiz Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal em Mato Grosso.

Também respondem ao processo o ex-secretário adjunto da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), João Henrique Paiva, os então servidores Elisandro de Souza Nascimento e Juliana Martins da Rocha, e o empresário Alexandre Alves Guimarães.

O processo é derivado da Operação Colusão, que apurou contratos celebrados com a empresa MT-Pharmacy Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Eireli, que somam R$ 1,9 milhão, para a aquisição de materiais de consumo hospitalar e equipamentos de proteção individual (EPIs) durante a pandemia, em 2020.

O Ministério Público Federal denunciou os investigados pelos crimes de dispensa ilegal de licitação, fraude ao caráter competitivo, fraude em licitação e peculato.

Ao analisar a denúncia, o magistrado considerou que a inicial atendeu aos requisitos legais por expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Segundo ele, há indícios de materialidade e autoria delitiva, o que justifica o início da ação penal.

“Ante ao exposto, demonstrada a existência de materialidade e de indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos”.

Agora réus, os acusados deverão apresentar defesa nos autos.

ANPP e lavagem de dinheiro

Ao denunciar os acusados, o MPF afastou a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante das penas previstas para os crimes imputados, da conduta reiterada dos investigados e da gravidade dos fatos apurados.

Além disso, ressaltou que está desmembrando os fatos apurados na Operação Colusão e que ainda deverá apresentar denúncia pelos crimes de lavagem de dinheiro e outros eventuais delitos.

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Cidades

LBI: um marco para a cidadania e a dignidade

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1 semana atrás

6 de julho de 2026

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Da Redação

No dia 6 de julho celebramos a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), um marco na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Mais do que uma legislação, a LBI representa uma mudança de olhar, reafirmando que a deficiência não pode ser tratada como limitação para o exercício da cidadania, mas como um compromisso coletivo de eliminar barreiras e construir oportunidades.

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É justamente essa compreensão que orienta a minha atuação na Câmara Municipal de Cuiabá. A inclusão não acontece apenas quando reconhecemos direitos no papel. Ela se concretiza quando transformamos esses direitos em políticas públicas, em informação acessível, em atendimento humanizado e em respeito à diversidade humana.

Foi com esse propósito que apresentei leis voltadas para fortalecer a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência e de suas famílias. A publicização da jornada do autista, por exemplo, garante que a população saiba onde buscar diagnóstico, terapias e medicamentos na rede municipal. Informação também é acessibilidade. Também aprovamos a criação da Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência, reforçando que o cuidado, a inclusão e o desenvolvimento dessas crianças exigem uma rede de apoio fortalecida e uma sociedade mais consciente.

Outro avanço importante foi assegurar às mulheres surdas o direito de contar com intérprete de Libras durante todo o processo de pré-parto, parto e pós-parto imediato. Humanizar o atendimento também significa garantir comunicação, autonomia e segurança em um dos momentos mais importantes da vida. Da mesma forma, a proposta de incluir o símbolo do Cordão de Girassol e outras identificações de deficiências ocultas nas sinalizações de prioridade amplia o reconhecimento de pessoas cujas necessidades nem sempre são visíveis, mas que merecem o mesmo respeito e acolhimento.

A LBI nos ensina que inclusão não é favor, nem privilégio. É um direito. E direitos só existem plenamente quando são conhecidos, respeitados e efetivamente garantidos. Ainda temos muitos desafios pela frente, desde a oferta de serviços públicos até a eliminação de preconceitos que continuam limitando vidas. Mas cada avanço demonstra que é possível construir uma cidade mais justa quando escolhemos ouvir quem historicamente foi invisibilizado.

Celebrar a Lei Brasileira de Inclusão é reconhecer as conquistas alcançadas, mas, acima de tudo, lembrar que uma sociedade verdadeiramente inclusiva é construída todos os dias, por meio de decisões, atitudes e políticas públicas que coloquem a dignidade humana acima de qualquer barreira.

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