Política
Audiência pública debate projeto que limita licença sindical de servidores
Política
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, que pretende limitar a possibilidade de afastamento remunerado de servidores públicos para o exercício de cargo de direção em sindicatos ou associações de classe, foi tema de audiência pública na tarde desta terça-feira (10). Requerida por lideranças partidárias, a discussão foi conduzida pela deputada Janaina Riva (MDB) no auditório Milton Figueiredo. Participaram do encontro, representantes de sindicatos e servidores públicos do estado e de municípios.
A matéria enviada pelo Governo de Mato Grosso para análise da Assembleia Legislativa foi criticada pelos presentes. O texto prevê a concessão de licença por um mandato classista, podendo ser prorrogada uma vez, em caso de reeleição para a mesma função. “Esse projeto significa dizer que seremos calados e amordaçados na busca por nossos direitos. Isso é inadmissível. Mato Grosso não pode protagonizar uma legislação que fere princípios constitucionais e recomendações de organismos internacionais”, afirmou a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado.
“É interessante observar o propósito do envio desta proposta justamente no momento em que o movimento sindical tensiona o governo na busca por direitos. Para nós, isso soa como um troco institucional, um castigo”, completou a representante, citando a mobilização dos servidores em busca da recomposição salarial existente referentes a partes não pagas da Revisão Geral Anual (RGA) nos últimos anos. Atualmente, estima-se que a perda é de 18,38%.
O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, destacou que o projeto pode impactar cerca de 252 mil servidores, entre estaduais e municipais. Segundo o representante, há municípios que adotam as mesmas regras estipuladas pelo governo do estado. “Quem deve eleger o presidente do sindicato é a categoria sindicalizada. Não cabe a um governador, a um prefeito limitar o número de mandatos”, afirmou.
Na avaliação do vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Fernandes, o Poder Executivo pretende interferir no funcionamento de sindicatos com a proposta. Ele chamou atenção para trecho que prevê que o servidor eleito além do limite deverá conciliar a atividade sindical com as atribuições de seu cargo efetivo. Além disso, a participação em assembleias, reuniões ou atos terá de ser autorizada pela chefia, caso não mudanças no projeto.
“É um processo antissindical. A pergunta que fica para todos responderem: sabemos que existe a proteção da liberdade de associação, do sindicato escolher seus dirigentes e elaborar seus estatutos. Qual seria o motivador para se ter um PLC que visa, simplesmente, a ingerência do Estado na organização sindical?”, questionou.
A deputada Janaina Riva também comentou esse aspecto do projeto. “Imagina o servidor ter de atuar na sua função convencional e não poder se ausentar do seu trabalho para poder fazer as atividades do sindicato. Por exemplo, reuniões como essa que está acontecendo aqui na Assembleia… essas reuniões vão ter de ser feitas à noite? O servidor vai representar a sua categoria somente no período noturno?”, argumentou a parlamentar. Além da deputada, estiveram presentes Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD).
Conclusões – Segundo a deputada Janaina, há vários encaminhamentos em discussão. O principal deles é tentar reprovar a proposta, mesmo diante das dificuldades, já que o governo conta com uma base superior a 13 deputados, o que pode garantir os votos necessários.
Ela explicou que diante desse cenário, o foco passa a ser a apresentação de alterações ao projeto que tramita na Assembleia, por meio de emendas ou de um substitutivo integral. “Essa discussão precisa acontecer agora, ao longo das votações, porque ainda não temos convicção sobre quantos votos temos para barrar essa pauta”, afirmou.
Apesar disso, a parlamentar avaliou que ainda há margem para negociação e ajustes no texto. “Dá para avançar, trabalhar emendas e dialogar com os deputados estaduais para buscar alguns avanços no projeto”, disse. Por fim, reforçou que, neste momento, o objetivo principal é o de reprovar a matéria.
No mesmo sentido, o deputado Lúdio Cabral destacou a importância da audiência para o esforço de mobilização dos servidores. Segundo ele, o projeto ainda não foi oficialmente pautado para a sessão desta quarta-feira, apesar de já contar com parecer favorável da Comissão de Trabalho, ainda que com dois votos contrários.
O parlamentar explicou que, caso a proposta venha a ser incluída na pauta, uma das estratégias será apresentar alterações no texto. “Se eventualmente o projeto for pautado, nós vamos apresentar, já amanhã, emendas ou um substitutivo para que ele retorne à Comissão”, afirmou.
De acordo com Cabral, a medida busca garantir mais tempo para ajustes e articulação política. “A ideia é corrigir os erros que o projeto tem e garantir os votos necessários, seja para aprovar um substitutivo que corrija as distorções, seja para derrubar o projeto que o governador encaminhou”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política
PT e PL se unem em projeto de Gisela para pressionar Motta a dar transparência às votações
A deputada federal Gisela Simona (União-MT) conseguiu o que raramente se vê no ambiente político: unir parlamentares de campos ideológicos opostos em torno de uma mesma proposta. O Projeto de Resolução da Câmara protocolado na última semana, reúne assinaturas que vão da esquerda à direita – de PT a PL- em defesa de uma pauta que, embora técnica, toca diretamente no funcionamento do Legislativo: a previsibilidade e transparência das votações em plenário.
A proposta mira diretamente a condução dos trabalhos pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da pauta com antecedência mínima de 24 horas. Por se tratar de um PRC – instrumento que regula matérias de competência interna da Casa -,a medida não depende de aval do Senado nem da Presidência da República. Uma vez aprovada, altera o regimento interno e passa a impor a nova regra de forma imediata.
Na prática, o projeto enfrenta uma queixa recorrente: a imprevisibilidade das votações. Hoje, a pauta é definida pelo presidente em articulação com o colégio de líderes e, comumente, divulgada em cima da hora, restringindo o acesso à informação aos que estão fora desse núcleo decisório. O impacto, segundo Gisela, é direto, tanto na atuação dos deputados quanto na capacidade técnica das assessorias parlamentares, que ficam sem tempo hábil para analisar matérias e qualificar o debate.
Ao justificar a iniciativa, a deputada sustenta que a medida equilibra e flexibiliza a condução dos trabalhos, além de dar mais segurança jurídica e previsibilidade decisória. Mais do que um ajuste operacional, o texto se apresenta como parte de um movimento mais amplo de modernização das práticas legislativas, com reflexos na qualidade do debate e no fortalecimento da dimensão democrática do Parlamento.
O simbolismo político também não é ignorado. A proposta se insere no contexto dos 200 anos da Câmara dos Deputados, sendo apresentada como um marco de reafirmação do compromisso institucional com a transparência, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo do processo legislativo.
Gisela também chama atenção para a mudança no perfil das demandas que chegam ao Parlamento. Em um cenário de crescente complexidade social e ampliação das agendas temáticas, a previsibilidade da pauta deixa de ser um detalhe administrativo para se tornar elemento estruturante do processo legislativo.
“Sem previsibilidade, não há debate qualificado”, reafirma Gisela ao defender que a organização prévia das votações é condição para decisões mais responsáveis. Colocando, inclusive, fim a chamada “pauta-surpresa”, prática conhecida nos bastidores como “pauta-bomba”, quando temas não previstos são incluídos de última hora para votação.
“Ao eliminar essa possibilidade, a proposta amplia não apenas a capacidade de preparação dos parlamentares, mas também abre espaço para maior participação da sociedade, que passa a ter tempo para acompanhar, pressionar e se posicionar sobre matérias de impacto direto”.
Confira os deputados que assinaram o projeto:
Gisela Simona (União-MT)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)]
Adriana Ventura (Novo-SP)
Duda Salabert (PDT-MG)
Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Maria do Rosário (PT-RS)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
José Medeiros (PL-MT)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Delegado Matheus Laiola (UB-PR)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
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