OPERAÇÃO CONTRA EMANUEL
STJ mantém anulação de ação contra Emanuel Pinheiro e aponta falhas em provas de celulares
Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do acórdão que havia recebido a denúncia contra o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, no âmbito da Operação Capistrum. A decisão foi tomada por unanimidade e reforça o entendimento de que houve falhas na cadeia de custódia das provas digitais extraídas dos celulares dos investigados.
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O acórdão foi publicado na última terça-feira (16). Com a decisão, permanece anulada a determinação que tornou Emanuel réu pelos crimes de organização criminosa, crime de responsabilidade e inserção de dados falsos em sistema informatizado.
A Operação Capistrum investiga um suposto esquema de favorecimento na vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá. Além de Emanuel Pinheiro, também são alvos das investigações o ex-chefe de gabinete Antônio Monreal Neto, o irmão do ex-prefeito, Marco Polo Pinheiro, e o ex-coordenador técnico de Tecnologia e Informática da Secretaria Municipal de Saúde, Gilmar de Souza Cardoso.
No mês passado, o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, já havia anulado o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por entender que os relatórios técnicos referentes à extração dos dados dos celulares não apresentavam informações essenciais para garantir a autenticidade e a integridade das provas.
Segundo o ministro, os documentos não identificam de forma clara quem realizou a coleta dos dados, qual método foi utilizado, quando o procedimento ocorreu e se todo o conteúdo dos aparelhos foi efetivamente extraído e preservado.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão, argumentando que a simples alegação de quebra da cadeia de custódia não seria suficiente para invalidar as provas sem a demonstração de adulteração ou prejuízo concreto. O órgão também sustentou que a análise sobre a tipicidade das condutas dependeria da avaliação completa do conjunto probatório.
Os argumentos, porém, foram rejeitados pela Quinta Turma do STJ. Em seu voto, Ribeiro Dantas destacou que cabe à acusação demonstrar a confiabilidade das provas digitais produzidas durante a investigação, e não à defesa comprovar eventuais irregularidades.
“Não se deve presumir, sem averiguação mínima, que a fonte probatória permaneceu íntegra, que o conteúdo analisado corresponde ao conteúdo apreendido ou que a extração foi realizada de forma adequada”, afirmou o ministro.
Para o relator, a ausência de informações fundamentais sobre a obtenção e preservação dos dados compromete a validade das provas utilizadas no processo. Dessa forma, foi mantida a anulação do acórdão do TJMT, determinando o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento.
A decisão foi acompanhada por todos os ministros da Quinta Turma do STJ.
Justiça
Médica que atropelou e matou verdureiro pode encerrar processo com acordo de R$ 500 mil
A médica Letícia Bortolini poderá ter a ação penal extinta sem condenação caso aceite o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). A proposta prevê o pagamento de R$ 500 mil, além do cumprimento de outras medidas, em troca da extinção da punibilidade no processo em que responde pela morte do verdureiro Francisco Lúcio Maia.
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Em despacho assinado no último dia 3, o juiz Moacir Rogério Tortato, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, concedeu prazo de cinco dias para que a defesa informe se tem interesse em aderir ao acordo.
A proposta foi apresentada após uma mudança na condução do processo. Em maio, o Ministério Público protocolou as alegações finais pedindo a condenação da médica. Na sequência, a defesa manifestou interesse na possibilidade de encerramento da ação por meio de um acordo, o que levou o promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira a formalizar a oferta do ANPP.
Pelos termos propostos, Letícia deverá pagar R$ 500 mil. Desse montante, R$ 300 mil serão destinados à ex-companheira da vítima, que, embora não mantivesse mais relacionamento com Francisco Lúcio Maia, dependia da ajuda financeira prestada por ele para custear despesas como aluguel, água e energia elétrica. Segundo o Ministério Público, a indenização também busca reparar os danos morais causados à família da vítima.
Os R$ 200 mil restantes deverão ser destinados a uma entidade pública ou de interesse social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.
Além da reparação financeira, o acordo prevê o comparecimento mensal da médica em juízo durante dois anos para justificar suas atividades, prestação de serviços à comunidade, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de um ano e participação obrigatória em curso de reciclagem para condutores infratores.
Ao receber a proposta, o magistrado determinou que a defesa se manifeste tanto sobre o interesse em firmar o acordo quanto apresente as alegações finais por memoriais escritos.
Caso o ANPP seja aceito pela defesa, homologado pela Justiça e todas as condições sejam cumpridas, a punibilidade será extinta e o processo será arquivado.
Relembre o caso
O acidente ocorreu na madrugada de 14 de abril de 2018, na Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá, quando Francisco Lúcio Maia foi atropelado e morreu.
Inicialmente, Letícia Bortolini chegou a ser pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso desclassificou a acusação, afastando a hipótese de crime doloso contra a vida. Desde então, a médica passou a responder por homicídio culposo, quando não há intenção de matar.
O processo encontra-se na fase final, aguardando a manifestação da defesa sobre a proposta do Ministério Público e as alegações finais.
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