Saúde
Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica
Saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.
Segundo a proposta, o dever de indenizar a Previdência terá efeito automático na sentença condenatória, independentemente de ajuizamento de ação regressiva. O juiz pode sentenciar o agressor a já pagar a Previdência na sentença condenatória. Mas, quando isso não ocorrer, a Previdência poderá entrar com ação para receber o dinheiro.
Caso seja necessário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária.
O colegiado concordou com parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para aprovar um substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 1655/19, do Senado. Pelo texto, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para pagar a indenização.
A proposta é da ex-senadora Marta Suplicy (SP) e originalmente obriga os condenados por violência doméstica e familiar a ressarcir os cofres da Previdência Social. Essa medida, porém, já foi incluída na Lei Maria da Penha pela Lei 13.846/19.
Próximos passos
Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela retorna ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Saúde
Denúncia de venda irregular de medicamento durante entrega de unidade de saúde expõe falhas na gestão municipal
A entrega da Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro Pedregal, que deveria marcar um avanço na atenção básica, acabou sendo ofuscada por uma denúncia grave envolvendo a conduta de uma profissional da saúde. Durante o evento, um paciente relatou que uma médica teria tentado vender de forma irregular o medicamento Mounjaro.
A denúncia, feita em meio à solenidade, gerou constrangimento e levantou questionamentos sobre a fiscalização e o controle dos serviços prestados na rede pública municipal.
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O prefeito Abílio Brunini (PL) afirmou que irá acompanhar o paciente até a delegacia para registrar um boletim de ocorrência. Apesar da resposta imediata, a situação evidencia possíveis falhas na gestão da saúde, especialmente no acompanhamento e na supervisão dos profissionais que atuam nas unidades públicas.
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