Reviravolta: TJ-MT suspende votação que poderia abrir caminho para reeleição de Paula Calil

Publicado em

16 de julho de 2026

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Da Redação

O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a suspensão da votação do Projeto de Resolução nº 31.173/2026, que estava prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (16), na Câmara Municipal de Cuiabá. A decisão liminar atende a um recurso apresentado pelo vereador Marcus Brito Junior, que questiona a legalidade das regras de votação adotadas pelo Legislativo municipal.

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O projeto propõe alterações no Regimento Interno da Câmara para permitir uma única recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora durante a mesma legislatura. Na prática, a mudança possibilitaria que a atual presidente da Casa, Paula Calil (PL), pudesse disputar um novo mandato no comando do Legislativo.

A principal controvérsia gira em torno do quórum exigido para aprovar a alteração. Atualmente, o Regimento Interno determina que mudanças em suas normas dependem do voto favorável de dois terços dos vereadores. Já a Lei Orgânica do Município, considerada a norma máxima do município, prevê que esse tipo de deliberação deve ocorrer por maioria simples, desde que haja a presença da maioria absoluta dos parlamentares.

Ao analisar o pedido, o desembargador entendeu que há indícios de que o Regimento Interno extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Orgânica ao impor um quórum mais rigoroso para a alteração de suas próprias regras.

Na decisão, Kono destacou que “a exigência de quórum de dois terços prevista no artigo 177, inciso XIII, do Regimento Interno, para a simples alteração regimental, aparenta extrapolar os limites da delegação conferida pela Lei Orgânica do Município”.

O magistrado também considerou que havia risco de prejuízo irreparável caso a votação fosse realizada. Segundo ele, se o projeto fosse rejeitado em razão da exigência do quórum qualificado, a proposta seria arquivada e não poderia voltar à pauta na atual sessão legislativa, esvaziando qualquer decisão judicial posterior.

“A manutenção de um quórum possivelmente inválido impede o exercício da vontade da maioria, pilar do sistema democrático”, ressaltou o desembargador em outro trecho da decisão.

O relator ainda observou que a discussão sobre a constitucionalidade do quórum previsto no Regimento Interno já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no próprio Tribunal de Justiça, o que reforçou a necessidade de cautela antes da realização da votação.

Com a liminar, a Presidência da Câmara Municipal deverá retirar imediatamente o projeto da pauta, sob pena de descumprimento de ordem judicial.

O processo seguirá agora para a manifestação das autoridades envolvidas e da Procuradoria-Geral de Justiça. Somente após essa fase o Tribunal de Justiça analisará o mérito da ação e decidirá, de forma definitiva, sobre a validade das regras de votação questionadas.

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Polícia

Gaeco investiga cobrança de propina para aprovação de projetos em Sinop

Publicados

2 semanas atrás

29 de julho de 2026

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Da Redação

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, nesta terça-feira, em Sinop (a 481 km de Cuiabá), a Operação Mãos à Obra, que apura supostas práticas de corrupção envolvendo servidores públicos da Prefeitura de Sinop.

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Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão contra servidores efetivos do município que atuam na área de fiscalização. As investigações apontam que os envolvidos solicitavam vantagens indevidas para agilizar a tramitação e a aprovação de obras, projetos e outros procedimentos administrativos vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Os mandados estão sendo cumpridos nas residências dos investigados e também na sede da Prefeitura.
A Justiça autorizou, durante o cumprimento das ordens judiciais, a apreensão de aparelhos celulares, documentos, projetos relacionados à área de engenharia e outros materiais que serão analisados pelas equipes do Gaeco.
Participam da operação equipes do Grupo de Apoio e do Raio, do 11º Batalhão da Polícia Militar e a Força Tática de Sinop.
O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) é uma força-tarefa permanente coordenada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e pelo Sistema Socioeducativo.

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