SEM VOTAÇÃO HOJE
Reviravolta: TJ-MT suspende votação que poderia abrir caminho para reeleição de Paula Calil
Política
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a suspensão da votação do Projeto de Resolução nº 31.173/2026, que estava prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (16), na Câmara Municipal de Cuiabá. A decisão liminar atende a um recurso apresentado pelo vereador Marcus Brito Junior, que questiona a legalidade das regras de votação adotadas pelo Legislativo municipal.
Acesse o grupo do Portal DaquiMT no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
O projeto propõe alterações no Regimento Interno da Câmara para permitir uma única recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora durante a mesma legislatura. Na prática, a mudança possibilitaria que a atual presidente da Casa, Paula Calil (PL), pudesse disputar um novo mandato no comando do Legislativo.
A principal controvérsia gira em torno do quórum exigido para aprovar a alteração. Atualmente, o Regimento Interno determina que mudanças em suas normas dependem do voto favorável de dois terços dos vereadores. Já a Lei Orgânica do Município, considerada a norma máxima do município, prevê que esse tipo de deliberação deve ocorrer por maioria simples, desde que haja a presença da maioria absoluta dos parlamentares.
Ao analisar o pedido, o desembargador entendeu que há indícios de que o Regimento Interno extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Orgânica ao impor um quórum mais rigoroso para a alteração de suas próprias regras.
Na decisão, Kono destacou que “a exigência de quórum de dois terços prevista no artigo 177, inciso XIII, do Regimento Interno, para a simples alteração regimental, aparenta extrapolar os limites da delegação conferida pela Lei Orgânica do Município”.
O magistrado também considerou que havia risco de prejuízo irreparável caso a votação fosse realizada. Segundo ele, se o projeto fosse rejeitado em razão da exigência do quórum qualificado, a proposta seria arquivada e não poderia voltar à pauta na atual sessão legislativa, esvaziando qualquer decisão judicial posterior.
“A manutenção de um quórum possivelmente inválido impede o exercício da vontade da maioria, pilar do sistema democrático”, ressaltou o desembargador em outro trecho da decisão.
O relator ainda observou que a discussão sobre a constitucionalidade do quórum previsto no Regimento Interno já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no próprio Tribunal de Justiça, o que reforçou a necessidade de cautela antes da realização da votação.
Com a liminar, a Presidência da Câmara Municipal deverá retirar imediatamente o projeto da pauta, sob pena de descumprimento de ordem judicial.
O processo seguirá agora para a manifestação das autoridades envolvidas e da Procuradoria-Geral de Justiça. Somente após essa fase o Tribunal de Justiça analisará o mérito da ação e decidirá, de forma definitiva, sobre a validade das regras de votação questionadas.
Cidades
Justiça enquadra presidente da Câmara de VG e determina votação de projetos da prefeitura
A Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), convoque, no prazo máximo de 24 horas, a sessão extraordinária solicitada pela Prefeitura para apreciação de dois projetos considerados urgentes. A decisão foi assinada na noite de domingo pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que também fixou multa pessoal de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento.
Acesse o grupo do Portal DaquiMT no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
A liminar atende a um mandado de segurança impetrado pelo Município e obriga Cerqueira a comunicar formalmente os vereadores, organizar a Ordem do Dia e realizar a sessão, inclusive por meio virtual, se necessário.
Os parlamentares deverão analisar duas propostas encaminhadas pela prefeita Flávia Moretti (PL). A primeira amplia de 5% para 20% o limite para abertura de créditos suplementares por decreto. A segunda autoriza o município a aderir ao parcelamento de débitos previdenciários com a União referentes aos anos de 2019 e 2020.
Na decisão, o magistrado afirmou que, uma vez convocada a sessão extraordinária pela prefeita, o presidente da Câmara não possui discricionariedade para recusá-la ou adiá-la. Segundo o juiz, trata-se de um dever legal previsto no Regimento Interno da Casa, que inclusive estabelece medidas contra o presidente em caso de descumprimento.
O juiz também destacou que o pedido de convocação foi reforçado por requerimento assinado por 14 dos 23 vereadores, número que representa a maioria absoluta do Legislativo municipal. Para o magistrado, a omissão da presidência da Câmara acabou frustrando não apenas a iniciativa do Executivo, mas também a vontade da maioria do plenário.
Ao fundamentar a liminar, Francisco Ney Gaíva ressaltou que a decisão não interfere na autonomia do Poder Legislativo nem determina a aprovação ou rejeição dos projetos. Segundo ele, a atuação do Judiciário limita-se ao controle da legalidade diante da omissão do presidente da Câmara, cabendo exclusivamente aos vereadores decidir o mérito das propostas.
O magistrado ainda considerou presente o risco de dano imediato ao município. Várzea Grande está sob decreto de calamidade financeira e fiscal desde 15 de julho, e o limite de remanejamento orçamentário praticamente se esgotou, com 4,99% dos 5% atualmente autorizados já utilizados. Conforme informou a Prefeitura, essa limitação impede a aplicação de aproximadamente R$ 56,7 milhões destinados à Secretaria Municipal de Saúde, recursos que já estariam disponíveis em caixa.
Wanderley Cerqueira terá prazo de dez dias para apresentar informações à Justiça. A Câmara Municipal poderá ingressar formalmente no processo e, posteriormente, o Ministério Público emitirá parecer. A decisão possui eficácia imediata, embora ainda possa ser revista pela própria Vara ou por instâncias superiores.
O embate entre a prefeita Flávia Moretti e o presidente da Câmara se intensificou desde o início da atual legislatura. Em maio, Cerqueira tentou antecipar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, medida que foi contestada por vereadores aliados da prefeita. Após decisões divergentes na Justiça, o ato acabou sendo anulado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o presidente da Câmara responde a uma ação na Vara Especializada de Violência Doméstica após declaração direcionada à prefeita durante sessão legislativa. O Ministério Público apontou indícios de que a fala pode configurar violência política de gênero, processo que segue em tramitação na Justiça.
Avenida Miguel Sutil terá interdição para continuidade das obras do Complexo Leblon
Polícia Militar prende suspeito por tentativa de feminicídio em Sinop
Justiça enquadra presidente da Câmara de VG e determina votação de projetos da prefeitura
Justiça nega parcelamento de dívida de Emanuel Pinheiro e determina bloqueio de contas para pagar Mauro Mendes
Jefferson Siqueira se licencia e Antônio Lemes assume cadeira na Câmara
Justiça enquadra presidente da Câmara de VG e determina votação de projetos da prefeitura
A Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), convoque, no prazo máximo...
Justiça nega parcelamento de dívida de Emanuel Pinheiro e determina bloqueio de contas para pagar Mauro Mendes
O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), teve negado pela Justiça o pedido para parcelar uma dívida de R$ 44.079,84...
Jefferson Siqueira se licencia e Antônio Lemes assume cadeira na Câmara
A Câmara Municipal de Cuiabá terá uma mudança temporária em sua composição após o recesso parlamentar. O vereador Jefferson Siqueira...
Polícia Militar prende suspeito por tentativa de feminicídio em Sinop
Policiais militares do 11º Batalhão prenderam, na noite deste domingo (19.7), um homem, de 37 anos, suspeito por tentativa de...
Polícia Civil prende homem que vinha furtando entregadores em shopping de Cuiabá
A Polícia Civil prendeu em flagrante, na tarde desta terça-feira (14.7), um homem, de 45 anos, suspeito de furtar reiteradamente...
Polícia Civil cumpre 20 ordens judiciais contra investigados por tráfico de drogas em Rosário Oeste
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira (15.7), a sexta fase da Operação Devastate para cumprimento de 20 ordens...
Brasil domina Escócia e vence por 3 a 0 em partida da Copa do Mundo
A Seleção Brasileira confirmou o favoritismo e venceu a Escócia por 3 a 0, em partida válida pela fase de...
Prefeitura apresenta projeto Bom de Bola, Bom de Escola com atletas do exterior
A Prefeitura de Cuiabá apresenta nesta terça-feira (23) o projeto Bom de Bola, Bom de Escola, iniciativa que amplia as...
Resultado do Minha Rua é Show de Bola: veja onde serão instalados os telões
A campanha Minha Rua é Show de Bola mobilizou moradores de Cuiabá e ultrapassou 1 milhão de visualizações no Instagram...
Quatro unidades do Siminina realizam festa junina nesta semana em Cuiabá
O Programa Siminina dá continuidade à programação especial de festas juninas nos polos dos bairros CPA, Getúlio, Pedra 90 e...
Cine Teatro Cuiabá exibe jogo entre Brasil e Haiti com celebração da cultura migrante em MT
Cine Teatro Cuiabá fará, nesta sexta-feira (19.6), a transmissão da partida entre Brasil e Haiti pela Copa do Mundo da...
Corredor de planetas no céu: entenda como ocorre alinhamento e como observar
Quem levantou os olhos para o horizonte oeste ontem à noite pegou um espetáculo raro: Mercúrio, Júpiter, Vênus e a...
-
Política5 dias atrás
Justiça nega parcelamento de dívida de Emanuel Pinheiro e determina bloqueio de contas para pagar Mauro Mendes
-
Cidades5 dias atrás
Justiça enquadra presidente da Câmara de VG e determina votação de projetos da prefeitura
-
Cidades4 dias atrásAvenida Miguel Sutil terá interdição para continuidade das obras do Complexo Leblon
-
Polícia4 dias atrás
Polícia Militar prende suspeito por tentativa de feminicídio em Sinop