Política
Com voto e articulação do deputado Coronel Assis, Câmara aprova Marco Legal contra Facções
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Com forte articulação do deputado federal Coronel Assis (União-MT), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o texto-base do Marco Legal contra Facções, considerado um dos mais robustos instrumentos legislativos para o enfrentamento ao crime organizado e às milícias no país.
O Projeto de Lei 5582/2025, relatado pelo deputado Guilherme Derrite(PP/SP), recebeu 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções, consolidando uma vitória expressiva para os parlamentares que defendem políticas de endurecimento penal.
Durante a votação, Coronel Assis orientou o voto pela oposição e ressaltou que o projeto escancara quem, dentro do Parlamento, está comprometido com o enfrentamento ao crime organizado.
“Realmente esse é um projeto que divide essa casa. Mas divide em pessoas que combatem o crime e pessoas que favorecem o crime. Nós não vamos admitir que isso acontece. Hoje a falta de segurança é um dos principais problemas enfrentados pelo brasileiro. São 40 mil mortes violentas em nosso país. E isso é por uma maioria levada a efeito pelo tráfico de drogas, pelas facções e organizações criminosas que eles aqui insistem em defender. E o Brasil tem que ver isso”, asseverou o vice-líder da oposição.
Assis afirmou que o texto relatado por Derrite “dá uma pancada na cara das facções” ao impor regras mais rígidas, desarticular estruturas internas e sufocar a capacidade de articulação criminosa dentro e fora dos presídios.
O substitutivo aprovado tipifica várias condutas associadas às organizações criminosas e às milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado, quando há controle territorial ou comunitário por parte de grupos armados. Também prevê pena de 12 a 20 anos para quem favorece esse tipo de domínio, ampliando significativamente o alcance penal sobre apoiadores e facilitadores das atividades das facções. Além da elevação das penas, o texto cria novas regras prisionais para isolar lideranças, restringir comunicações e ampliar o rigor disciplinar, impedindo que chefes de organizações continuem a comandar crimes de dentro do sistema penitenciário.
O projeto também reforça os mecanismos de investigação e integração entre órgãos de segurança, ampliando possibilidades de interceptações, compartilhamento de dados e operações interestaduais. Outra inovação relevante é a apreensão prévia de bens do investigado, inclusive com a possibilidade de perdimento antes do trânsito em julgado, medida considerada essencial para o estrangulamento financeiro das organizações criminosas e de seus laranjas. A proposta moderniza estratégias de combate patrimonial, permitindo identificar rotas de lavagem de dinheiro e bloquear rapidamente recursos usados para financiar o crime.
Coronel Assis destacou ainda a presença de autoridades comprometidas com a segurança pública, como o governador Ronaldo Caiado, e afirmou que o resultado da votação representa a vontade da população, que cobra ações firmes contra facções e milícias. Para o parlamentar, o placar expressivo deixou claro quem trabalha ao lado do povo e quem insiste em suavizar o combate ao crime. “Nós votamos em prol do povo, contra o crime e contra a esquerda”, declarou.
Ainda durante a discussão do projeto o deputado foi enfático ao afirmar que o povo brasileiro não aguenta mais a falta de segurança e o domínio do crime organizado.
“O povo brasileiro não aguenta mais, são 88 facções catalogadas, distribuídas em nosso país, cometendo tudo quanto é tipo de crime. O presidente Lula falou com o Maduro, o ministro do presidente Lula foi lá na Maré, falou com a facção, o PT tinha diálogos cabulosos com determinadas facções criminosas, então daí tirem a própria conclusão, quem está do lado do bem, quem está do lado do mal, quem está do lado do cidadão, quem está do lado do criminoso”, asseverou.
O Marco Legal contra as Facções seguirá agora para apreciação do Senado Federal, e o deputado Coronel Assis afirma que continuará sua atuação junto aos senadores para que o projeto também seja aprovado com os avanços no combate as facções.
Política
PT e PL se unem em projeto de Gisela para pressionar Motta a dar transparência às votações
A deputada federal Gisela Simona (União-MT) conseguiu o que raramente se vê no ambiente político: unir parlamentares de campos ideológicos opostos em torno de uma mesma proposta. O Projeto de Resolução da Câmara protocolado na última semana, reúne assinaturas que vão da esquerda à direita – de PT a PL- em defesa de uma pauta que, embora técnica, toca diretamente no funcionamento do Legislativo: a previsibilidade e transparência das votações em plenário.
A proposta mira diretamente a condução dos trabalhos pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da pauta com antecedência mínima de 24 horas. Por se tratar de um PRC – instrumento que regula matérias de competência interna da Casa -,a medida não depende de aval do Senado nem da Presidência da República. Uma vez aprovada, altera o regimento interno e passa a impor a nova regra de forma imediata.
Na prática, o projeto enfrenta uma queixa recorrente: a imprevisibilidade das votações. Hoje, a pauta é definida pelo presidente em articulação com o colégio de líderes e, comumente, divulgada em cima da hora, restringindo o acesso à informação aos que estão fora desse núcleo decisório. O impacto, segundo Gisela, é direto, tanto na atuação dos deputados quanto na capacidade técnica das assessorias parlamentares, que ficam sem tempo hábil para analisar matérias e qualificar o debate.
Ao justificar a iniciativa, a deputada sustenta que a medida equilibra e flexibiliza a condução dos trabalhos, além de dar mais segurança jurídica e previsibilidade decisória. Mais do que um ajuste operacional, o texto se apresenta como parte de um movimento mais amplo de modernização das práticas legislativas, com reflexos na qualidade do debate e no fortalecimento da dimensão democrática do Parlamento.
O simbolismo político também não é ignorado. A proposta se insere no contexto dos 200 anos da Câmara dos Deputados, sendo apresentada como um marco de reafirmação do compromisso institucional com a transparência, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo do processo legislativo.
Gisela também chama atenção para a mudança no perfil das demandas que chegam ao Parlamento. Em um cenário de crescente complexidade social e ampliação das agendas temáticas, a previsibilidade da pauta deixa de ser um detalhe administrativo para se tornar elemento estruturante do processo legislativo.
“Sem previsibilidade, não há debate qualificado”, reafirma Gisela ao defender que a organização prévia das votações é condição para decisões mais responsáveis. Colocando, inclusive, fim a chamada “pauta-surpresa”, prática conhecida nos bastidores como “pauta-bomba”, quando temas não previstos são incluídos de última hora para votação.
“Ao eliminar essa possibilidade, a proposta amplia não apenas a capacidade de preparação dos parlamentares, mas também abre espaço para maior participação da sociedade, que passa a ter tempo para acompanhar, pressionar e se posicionar sobre matérias de impacto direto”.
Confira os deputados que assinaram o projeto:
Gisela Simona (União-MT)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)]
Adriana Ventura (Novo-SP)
Duda Salabert (PDT-MG)
Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Maria do Rosário (PT-RS)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
José Medeiros (PL-MT)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Delegado Matheus Laiola (UB-PR)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
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