Search
Close this search box.

LEIS DERRUBADAS

Justiça declara inconstitucionais leis de Sinop e Alta Floresta após ação do MPMT

Publicado em

Cidades

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.

Acesse o grupo do Portal DaquiMT no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).

Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.

Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.

Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.

No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.

Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.

Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.

Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.

COMENTE ABAIXO:

Cidades

Ex-aliados de Emanuel Pinheiro ficam à frente de CPIs sobre problemas da gestão passada

Publicados

em

A Câmara Municipal de Cuiabá instaurou duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar possíveis irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), encerrada em dezembro de 2024. O que chama a atenção é que vereadores que integravam a antiga base política do ex-prefeito agora ocupam posições de destaque nas investigações.

Uma das comissões vai apurar o desaparecimento de 13 máquinas que pertenciam à Secretaria Municipal de Obras. Entre os equipamentos não localizados estão caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás-carregadeiras.

O vereador Kássio Coelho (Podemos) será o presidente da CPI, enquanto Cezinha Nascimento (União) ocupará a vice-presidência. Marcrean Santos (MDB) também participará como membro titular.

A investigação pretende esclarecer o destino dos equipamentos e verificar se houve repasse, empréstimo ou utilização irregular por particulares. A comissão também deverá analisar inventários patrimoniais, registros de manutenção, abastecimento e possíveis movimentações dos maquinários.

A segunda CPI vai investigar possíveis irregularidades na contratação do Sistema Próton, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. A suspeita é de que a Prefeitura tenha realizado pagamentos pelo software, previsto no contrato administrativo nº 220/2022/PMC, sem que a ferramenta tenha sido efetivamente implantada.

Nesse caso, o vereador Marcus Brito Júnior (PV) será o presidente da comissão, Marcrean Santos (MDB) ocupará a vice-presidência e Wilson Kero Kero será membro titular.

A abertura da CPI foi oficializada pela Resolução nº 21, de 11 de novembro de 2026, publicada na Gazeta Municipal.

O cenário chama atenção pelo contraste político: parlamentares que estiveram próximos da administração de Emanuel Pinheiro agora assumem a responsabilidade de investigar questões relacionadas à mesma gestão.

As duas comissões terão o desafio de esclarecer os fatos, identificar eventuais responsabilidades e apresentar conclusões sobre os episódios investigados. Até o momento, a abertura das CPIs não representa comprovação de irregularidades ou responsabilidade individual dos envolvidos.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTES

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA