ORÇAMENTO 2027
Governo de MT fará ajustes na LOA para incluir reforma administrativa, afirma governador em exercício
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso fará ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, enviada à Assembleia Legislativa, em virtude da reforma administrativa. O governador em exercício Max Russi confirmou a devolução do projeto de lei para que o Executivo Estadual faça as adequações, durante coletiva de imprensa, no Palácio Paiaguás, nesta segunda-feira (9.11).
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“Um novo orçamento deve ser enviado à Assembleia Legislativa já pensando nas mudanças causadas pela reforma administrativa. O governo quer adequar o seu orçamento dentro daquilo que planeja para 2027. Serão 15 dias para concluir essa reforma e realizar as adequações no orçamento dentro das secretarias para que, ano que vem, não seja necessário fazer alterações já no primeiro mês”, afirmou o governador em exercício.
A LOA prevê um orçamento de R$ 46,1 bilhões para 2027. Os investimentos somam R$ 5,65 bilhões, 23,67% a mais que no orçamento deste ano. O texto também garante os valores mínimos exigidos pela Constituição: R$ 5,07 bilhões para a saúde e R$ 2,69 bilhões para o ensino, além de R$ 3,18 bilhões do Fundeb, o fundo que financia a educação básica.
“O orçamento deve aumentar os seus recursos em algumas áreas, principalmente para a saúde, que é uma área que recebeu muito investimento nos últimos anos. Novos hospitais também serão inaugurados no próximo ano. Então, o orçamento precisa atender esses avanços antes da discussão dentro da Assembleia Legislativa”, destacou.
Com o retorno da LOA, a audiência pública para discutir o orçamento, prevista para esta quinta-feira (12), será cancelada e remarcada para uma data posterior ao retorno do projeto à Assembleia Legislativa
Mato Grosso
STF barra pedido de liberdade e mantém conselheiro do TCE-MT na prisão
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento, nesta quinta-feira (12), ao habeas corpus apresentado pela defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, que buscava reverter sua prisão preventiva.
Sérgio Ricardo está preso desde o dia 29 de outubro, quando foi alvo da Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal para investigar um suposto esquema de pagamentos milionários envolvendo fornecedores e servidores do TCE-MT.
No pedido encaminhado ao STF, a defesa alegou que a decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não apresentou elementos concretos e individualizados que justificassem a manutenção da prisão. Os advogados também sustentaram que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.
Toffoli, porém, entendeu que o pedido não poderia ser analisado naquele momento, uma vez que a manutenção da prisão ainda não havia sido submetida à apreciação de um colegiado do STJ.
Na decisão, o ministro também destacou os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva, entre eles a gravidade dos fatos investigados, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração criminosa.
Conforme os elementos citados na decisão, Sérgio Ricardo é apontado como suposto líder do esquema e teria utilizado sua posição como presidente do TCE-MT para viabilizar desvios de recursos públicos.
Outro ponto destacado foi a movimentação considerada suspeita de R$ 75,8 milhões. Somente em 2025, o conselheiro teria recebido mais de R$ 15 milhões.
Ao justificar a decisão, Toffoli ressaltou que a jurisprudência do STF admite a prisão preventiva quando fundamentada no modo de atuação dos investigados e na possibilidade de repetição de práticas criminosas.
Com isso, o ministro negou seguimento ao habeas corpus e considerou prejudicado o pedido de liminar, mantendo, por ora, a situação de prisão do conselheiro.