Várzea Grande
Acesso ao Cadastro Único ficará indisponível nesta sexta-feira (13) para atualização do sistema
Várzea Grande
Paralisação é nacional, atendendo determinação do governo federal. Serão três dias em que não será possível realizar procedimentos como inclusão, atualização cadastral e consultas
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que o acesso ao Cadastro Único (CadÚnico) ficará temporariamente indisponível amanhã, sexta-feira, 13 de março. A paralização é nacional e ocorre em razão de uma manutenção programada para atualizações do sistema de dados previdenciários e assistenciais do governo federal, que perdurará até o dia 15 de março.
Durante esse período de 3 dias, não será possível realizar procedimentos como inclusão, atualização cadastral e consultas no sistema.
A interrupção é realizada mensalmente por determinação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e tem como objetivo permitir a extração e atualização da base nacional de informações. O procedimento técnico é necessário para garantir a integridade, segurança e consistência dos dados utilizados na gestão dos programas sociais.
O Cadastro Único é a principal ferramenta de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda no país e possibilita o acesso a diversos programas sociais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Auxílio Gás.
Os serviços que dependem do sistema do CadÚnico serão retomados normalmente na próxima segunda-feira (16), a partir das 8h.
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Sem provas, juiz nega condenar Walace em ação de R$ 16 mi
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, julgou improcedente o pedido do Ministério Público para condenar o ex-deputado estadual, Walace Guimarães, acusado de receber R$ 16.513.113,56 milhões em “mensalinho”.
O magistrado concluiu que o MP não apresentou provas suficientes de que Walace tenha, de fato, participado do suposto esquema de propina na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
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A sentença foi publicada na terça-feira (17).
Na ação, o MP sustentou que o esquema teria sido abastecido a partir de recursos desviados por meio de contratos simulados firmados pela ALMT, envolvendo empresas de diversos setores. O chamado “mensalinho” era pago aos deputados estaduais para que apoiassem os projetos do governo estadual.
Com relação a Walace, o Ministério Público apontou que ele recebeu R$ 3,4 milhões (hoje atualizados em R$ 16,5 milhões), entre fevereiro de 2007 e 2011.
Ao analisar o conjunto de provas, o juiz afirmou, contudo, que o Parquet não conseguiu comprovar que Walace recebeu vantagens indevidas.
De acordo com o magistrado, as provas dos autos foram produzidas de forma unilateral, como as declarações prestadas nas delações premiadas do ex-governador Silval Barbosa e do ex-presidente da Assembleia, José Geraldo Riva.
O MP chegou a apresentar uma planilha elaborada por Riva, na qual listou os deputados que teriam aderido ao esquema, bem como as notas promissórias assinadas por Walace para a aquisição dos materiais adquiridos através dos contratos suspeitos. No entanto, os elementos não foram corroborados por outras provas, não tiveram força para justificar a condenação do ex-deputado, segundo o juiz.
“Nesse contexto, a prova indiciária apresentada pelo Ministério Público, restrita a atestados de recebimento de materiais supostamente destinados ao gabinete do requerido, não se revela suficientemente robusta para demonstrar, de forma segura e indene de dúvida razoável, que o réu tenha percebido vantagem indevida durante todo o extenso lapso temporal indicado”, observou o magistrado.
Ainda sobre os atestados de recebimento, o juiz afirmou que mesmo havendo indícios de superfaturamento – diante da quantidade considerável de materiais gráficos adquiridos para o gabinete de Walace – tal prática era um ato administrativo comum à época dos fatos, descartando qualquer hipótese de danos ao erário.
“Com efeito, o simples recebimento de materiais, sem comprovação de superfaturamento ou não entrega, não configura ato de improbidade. E, no caso em apreço, o Ministério Público não apresentou elementos que demonstrem desvios específicos ligados ao réu”, frisou.
A sentença ainda destacou que nem mesmo a condenação criminal oriunda da Operação Imperador, que apurou possíveis desvios na ALMT, pode atestar a participação do ex-deputado nas irregularidades, uma vez que Walace não foi mencionado nas fraudes reconhecidas naquele processo.
Diante da ausência de provas robustas, o juiz negou condenar o ex-deputado.
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