Sorriso
Prazo final da declaração do MEI se aproxima e CAE de Sorriso oferece atendimento gratuito
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Sala do Empreendedor orienta microempreendedores sobre a DASN-SIMEI e alerta para multas e riscos de irregularidade
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está chegando ao fim, e a orientação é não deixar para a última hora. Em Sorriso, os MEIs podem contar com atendimento gratuito do Centro de Atendimento ao Empreendedor (CAE) – Sala do Empreendedor, que auxilia desde o esclarecimento de dúvidas até a emissão de guias e apoio em processos administrativos.
A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano-base. Em 2026, o envio se refere ao exercício de 2025 e deve ser feito até 31 de maio. O não cumprimento do prazo pode gerar multa, além de deixar o CNPJ inapto, o que impede, por exemplo, a emissão de notas fiscais.
De acordo com o coordenador do CAE, Leonardo Kozak, é comum que a burocracia acabe ficando em segundo plano na rotina de quem empreende.
“Sabemos que muitos profissionais estão com a cabeça totalmente focada no trabalho, no atendimento ao cliente e na produção. Com isso, a parte burocrática acaba sendo esquecida. Nosso papel é ajudar para que o empreendedor não perca prazos e evite problemas futuros”, informa.
A DASN-SIMEI funciona como uma prestação de contas anual à Receita Federal e exige informações básicas, como o faturamento bruto do ano e se houve ou não contratação de empregado. Mesmo quem não teve receita deve declarar, informando valor zero.
Além da multa mínima por atraso, o MEI que deixa de declarar pode enfrentar sanções mais severas, como o bloqueio do CNPJ e dificuldades para acessar crédito, participar de licitações ou manter contratos formais. Em casos mais graves, a falta de regularização pode levar ao desenquadramento do regime do MEI.
O CAE informa que todo o atendimento é gratuito e voltado a orientar o empreendedor para manter a empresa em dia com as obrigações legais. O serviço inclui emissão de guias, informações fiscais, apoio administrativo e encaminhamento correto da declaração.
A recomendação é que os microempreendedores procurem a Sala do Empreendedor de Sorriso o quanto antes, garantindo a regularização dentro do prazo e evitando transtornos que podem comprometer suas atividades.
O CAE fica anexo ao Centro de Evento Ari José Riedi, na avenida Blumenau, nº 1451, Rota do Sol.
Contatos com a Sala do empreendedor
Whatsapp (66) 9 9743271
whatsapp (66) 9 99781726
Telefone (66) 3545-8381
Sorriso
Sorriso diz sim à Patrulha Henry Borel
Com aval do Tribunal de Justiça e demais instituições, Município caminha para se tornar referência na proteção de crianças e adolescentes
Ser a primeira cidade a efetivamente disponibilizar a Patrulha Henry Borel. A carta de intenção para tornar realidade a Patrulha foi assinada nesta sexta-feira (13 de março), durante o Seminário Março Mulher – Vidas, Direitos e Proteção Integral. Em 3 de maio de 2023, a lei estadual 12.097 estabelece a criação da Patrulha Henry Borel no Estado de Mato Grosso.
A Patrulha tem o objetivo de assegurar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, bem como garantir a efetividade da Lei Federal Nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
A elaboração da minuta da Lei 12.097/23 foi idealizada pelo juiz Jamilson Haddad Campos, titular da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá. Foi justamente o mesmo magistrado, que fez a Sorriso o convite para implantar efetivamente a Patrulha.
O evento desta sexta-feira mobiliza representantes do Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam), Instituto Mato-grossense de Advocacia Network (Iman) e a Câmara Municipal de Vereadores de Sorriso no Centro de Eventos Ari José Riedi.
“Queremos dizer ‘sim’ a esta iniciativa, colocar em prática esta lei para tornar ainda mais eficiente o cuidado com nossas crianças e adolescentes”, assegurou o prefeito Alei Fernandes durante o evento. “Este seminário veio para trazer o tema à discussão, no entanto, o que queremos é colocar em prática estas ações e com esta patrulha vamos evoluir muito na proteção a nossas crianças e adolescentes”, complementou a primeira-dama de Sorriso e secretária da Mulher e da Família, Mara Fernandes.
Uma das primeiras a “sonhar” com a Patrulha Henri Borel, a advogada Tatiane Ramalho, fundadora e presidente do Iman, comentou que a iniciativa no Estado começou em um evento da OAB, que foi ganhando força a partir do diálogo. “Nós vamos agora trabalhar a Patrulha Henri Borel vire lei, porque até então ela era só uma ideia”.
Outro responsável pela criação da Patrulha, o juiz Jamilson Haddad Campos comentou que “a Lei Henry Borel é um espelhamento da Lei Maria da Penha, com foco na proteção da criança e do adolescente, e quando da criação dela, tivemos apoio de 100% dos deputados, bem como do governador Mauro Mendes, que a sancionou”, relatou o magistrado, complementando que percebeu o prefeito Alei Fernandes muito sensibilizado com a proposta. “Por isso vamos, juntos, conduzir este projeto junto à Polícia Militar do Estado, que será especialmente capacitada e preparada para este trabalho, tanto por meio da Lei Henry Borel quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.
Lei Henry Borel – Torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação foi espelhada na Lei Maria da Penha. O texto foi batizado de Lei Henry Borel em referência ao menino de quatro anos morto em 2021, no Rio de Janeiro, vítima de hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto. Os dois estão presos, e aguardam pelo julgamento.
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