Justiça manda MRV retirar publicidade sobre ITBI e registro grátis

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A Justiça Estadual deferiu liminar para que as empresas MRV Prime Projeto MT B Incorporações SPE Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A suspendam, no prazo de 10 dias, em todos os meios de divulgação, o uso das expressões “grátis” e “gratuidade” em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e às taxas de registro imobiliário.

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A determinação se aplica sempre que houver previsão contratual de reembolso, direto ou indireto, ou de repasse desses custos ao consumidor.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil.

A decisão foi proferida no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que identificou indícios de práticas abusivas na comercialização de imóveis pelas empresas. Conforme apurado, as construtoras veiculavam campanhas publicitárias com promessas de “ITBI grátis” e “registro grátis”, induzindo os consumidores a acreditar que essas despesas seriam integralmente assumidas pelas fornecedoras.

Entretanto, os contratos celebrados previam, na prática, o repasse desses valores aos compradores, ainda que sob outras denominações, como forma de reembolso parcelado. De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, a divergência entre a publicidade e as cláusulas contratuais pode caracterizar publicidade enganosa, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

A ação também apontou falta de clareza nas condições de pagamento. Segundo o Ministério Público, em alguns casos, as parcelas da entrada eram apresentadas como fixas ou decrescentes, mas sofriam reajustes ao longo do contrato, com base em índices como Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros. Essa sistemática comprometeria o planejamento financeiro dos consumidores e dificulta a compreensão do custo total do imóvel.

Ônus da prova e suspensão de processos

Além da suspensão da publicidade considerada irregular, a decisão determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo às empresas a responsabilidade de demonstrar que prestaram informações adequadas e transparentes aos consumidores e que os contratos atendem às normas legais.

Também foi determinada a suspensão dos processos individuais em tramitação no estado sobre o mesmo tema, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar tratamento uniforme às demandas, concentrando a análise na ação coletiva. (Com informações da Assessoria do MPMT)

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Cidades

Emanuel Pinheiro confirma que irá à inauguração do Mercado Municipal

Publicados

2 dias atrás

11 de julho de 2026

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Da Redação

O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), afirmou que fará questão de participar da inauguração do novo Mercado Municipal Miguel Sutil. Idealizado e iniciado durante sua gestão, o empreendimento voltou ao centro do debate político após declarações do atual prefeito, Abilio Brunini (PL), sobre a entrega do espaço.

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Ao comentar o assunto, Emanuel disse que considera a obra um dos principais legados de sua administração e afirmou que não deixará de comparecer à cerimônia de inauguração.

“Sou o pai dessa obra. Não tem como eu não estar presente”, declarou o ex-prefeito ao defender sua participação no evento.

A declaração aumenta a disputa política em torno dos créditos pela construção do Mercado Municipal. Enquanto Emanuel destaca que o projeto saiu do papel durante seus dois mandatos, a atual gestão argumenta que a entrega definitiva depende da conclusão de trâmites legais, como a emissão do Habite-se, documento indispensável para o funcionamento do prédio.

Considerado um dos maiores investimentos voltados à revitalização do Centro Histórico de Cuiabá, o Mercado Municipal Miguel Sutil foi construído por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) e promete reunir comércio, gastronomia e turismo em um dos principais cartões-postais da capital.

A data oficial da inauguração ainda não foi anunciada pela Prefeitura de Cuiabá, mas o tema já movimenta os bastidores políticos, com a expectativa sobre quem estará presente no evento e qual será o discurso adotado durante a entrega do empreendimento.

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