Opinião
A força da mulher advogada na construção da justiça
Opinião
*Por Caroline Tomelero
Há algo único na trajetória de cada mulher advogada. Carregamos conosco histórias de coragem, escolhas difíceis, dias de exaustão e momentos de descoberta. Muitas de nós aprendemos cedo que seria preciso ocupar espaços que, por muito tempo, não foram pensados para as mulheres. Ainda assim, seguimos. Estudamos, trabalhamos, criamos nossos filhos, construímos carreiras e abrimos portas para outras tantas.
Dentro da advocacia e da advocacia pública, esse percurso ganha contornos ainda mais intensos. Lidar com prazos, demandas urgentes e decisões complexas exige preparo técnico e equilíbrio emocional. Mas exige, sobretudo, persistência. Persistência para seguir adiante mesmo quando a jornada parece pesada. Persistência para provar, dia após dia, que competência não tem gênero.
As procuradoras do Estado de Mato Grosso têm mostrado isso com firmeza. Ocupam posições estratégicas, enfrentam temas sensíveis, dão forma à segurança jurídica e fortalecem a confiança na atuação do Estado. Não há avanço institucional sem o olhar atento, a sensibilidade e a competência dessas profissionais.
Assim, quando chegamos ao Dia da Mulher Advogada, celebrado em 15 de dezembro, encontramos um momento que simboliza tudo isso. A data reconhece esse percurso, reafirma o valor de cada trajetória e nos lembra de que a construção de uma justiça mais plural passa, necessariamente, pela presença feminina. Cada mulher que ingressa na carreira carrega consigo não apenas conhecimento, mas também uma visão que amplia o debate e qualifica a tomada de decisão.
Também não podemos ignorar a importância das redes de apoio. A força que nasce do incentivo entre colegas, da troca de experiências e do reconhecimento mútuo sustenta muitas de nós em momentos de grande pressão. Quando nos vemos umas nas outras, reforçamos a certeza de que não caminhamos sozinhas.
Como presidente da Apromat, reafirmo o compromisso com um ambiente de trabalho que respeite, valorize e reconheça a contribuição feminina. Queremos que nossas procuradoras cresçam, se sintam representadas e encontrem, na instituição, espaço para exercer sua profissão com dignidade e autenticidade.
Que este dia seja uma celebração da nossa força e da nossa presença. Que seja o reconhecimento de que seguimos transformando realidades e construindo, com firmeza e humanidade, a justiça que a sociedade espera de nós.
*Caroline Tomelero é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-MT.
Opinião
Quando o Plano de Saúde tem que custear Congelamento de Óvulos?
Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro tem avançado significativamente na proteção dos direitos dos pacientes diante das negativas abusivas dos planos de saúde. Um exemplo recente dessa evolução ocorreu em decisão proferida pela 11ª Vara Cível de Cuiabá, em ação judicial que discutia a obrigatoriedade de cobertura do procedimento de criopreservação de óvulos para preservação da fertilidade feminina.
A decisão reconheceu que, em determinadas circunstâncias clínicas, o congelamento de óvulos não se trata de mera técnica de reprodução assistida, mas sim de medida terapêutica preventiva essencial à saúde da paciente.
A negativa do plano de saúde e o risco à fertilidade
No caso, a paciente era beneficiária de plano de saúde e foi diagnosticada com endometriose profunda, doença ginecológica grave que pode comprometer diversos órgãos e frequentemente exige tratamento cirúrgico complexo.
Os médicos responsáveis indicaram, antes da cirurgia, a criopreservação de óvulos, justamente porque o procedimento cirúrgico poderia provocar perda da reserva ovariana e infertilidade definitiva.
Mesmo diante da prescrição médica fundamentada, a operadora do plano de saúde negou cobertura ao tratamento sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que estaria relacionado à reprodução assistida.
Diante da urgência e da impossibilidade de arcar com os custos elevados do tratamento, que ultrapassavam dezenas de milhares de reais, a paciente buscou a tutela jurisdicional para garantir seu direito.
O entendimento da Justiça: o rol da ANS não é absoluto
Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu que a relação entre paciente e plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se inclusive a interpretação mais favorável ao consumidor nas cláusulas contratuais.
Além disso, a decisão destacou a importância da Lei nº 14.454/2022, que modificou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS deve ser considerado apenas uma referência mínima de cobertura, e não uma lista taxativa absoluta.
Assim, mesmo que determinado procedimento não esteja expressamente previsto no rol, ele pode ser coberto quando:
- houver prescrição médica fundamentada;
- existir evidência científica de eficácia;
- não houver alternativa terapêutica eficaz prevista no rol.
No caso concreto, o congelamento de óvulos não tinha finalidade de tratamento de infertilidade preexistente, mas sim de prevenção de infertilidade causada pelo próprio tratamento da doença.
Esse detalhe foi determinante para o reconhecimento do direito da paciente.
A preservação da fertilidade como direito fundamental
Outro ponto relevante da decisão foi o reconhecimento de que a preservação da fertilidade está diretamente relacionada ao direito ao planejamento familiar, protegido pela Constituição Federal.
O Poder Judiciário vem consolidando o entendimento de que não cabe às operadoras de saúde interferir na escolha terapêutica feita pelo médico assistente quando há indicação clínica fundamentada.
No entendimento do juízo, a negativa do plano representava interferência indevida na conduta médica e risco irreversível à saúde reprodutiva da paciente.
A liminar concedida pelo Judiciário
Diante da urgência do quadro clínico e do risco de dano irreversível, a Justiça concedeu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde autorizasse e custeasse integralmente o procedimento no prazo de 48 horas, incluindo:
- medicamentos para estimulação ovariana
- coleta e processamento dos óvulos
- congelamento e taxas do procedimento
A decisão também fixou multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, demonstrando a gravidade da situação e a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial.
O que os pacientes precisam saber
Situações como essa são mais comuns do que se imagina. Muitos pacientes recebem negativas administrativas baseadas exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS.
Entretanto, a jurisprudência tem reconhecido que essa justificativa não pode prevalecer quando está em jogo a saúde, a dignidade e o projeto de vida do paciente.
A Justiça brasileira tem reiteradamente afirmado que os planos de saúde não podem restringir tratamentos essenciais indicados por médicos, especialmente quando há risco de dano irreversível.
Quando é possível ingressar com ação judicial
Em geral, a judicialização se torna necessária quando:
- o plano de saúde nega cobertura de tratamento prescrito pelo médico
- o procedimento é urgente ou essencial à saúde
- o paciente não possui condições financeiras de custear o tratamento
- a negativa se baseia apenas na ausência no rol da ANS
Nessas hipóteses, é possível buscar judicialmente uma liminar para garantir o tratamento com urgência.
Conclusão
A decisão da Justiça de Mato Grosso reforça uma tendência importante: a proteção do direito à saúde e ao planejamento familiar deve prevalecer sobre interpretações restritivas dos contratos de plano de saúde.
Mais do que uma questão contratual, trata-se de garantir que pacientes tenham acesso a tratamentos necessários para preservar sua saúde, sua fertilidade e seu projeto de vida.
Quando a medicina indica um caminho terapêutico necessário, o plano de saúde não pode simplesmente negar cobertura com base em formalidades administrativas.
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