Política
Presidente da AMM alerta para perdas de investimentos e dificuldades no desenvolvimento de MT com a Reforma Tributária
Política
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, alertou para os impactos negativos que a Reforma Tributária poderá trazer aos municípios e ao estado de Mato Grosso. Durante debate realizado nesta segunda-feira (3), no 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, Bortolin afirmou que a nova sistemática de arrecadação não levou em conta a realidade econômica e territorial e poderá reduzir significativamente o poder de investimento no estado.
Segundo Bortolin, a mudança do modelo tributário, que transfere a arrecadação do local de origem para o de consumo, penaliza estados produtores e com baixa densidade populacional, como Mato Grosso.
“Vejo esse cenário com muita preocupação, porque nós vamos ter uma diminuição no poder de investimento do estado e dos municípios. Mato Grosso é um estado de extensão continental, com baixa população e, consequentemente, baixo consumo. Todo o esforço feito para atrair indústrias e grandes investidores poderá se perder”, destacou.
Durante o painel, o presidente da AMM orientou os gestores municipais a se prepararem para o novo cenário tributário, ressaltando a importância de fortalecer a arrecadação própria, especialmente do Imposto sobre Serviços (ISS).
“Os municípios precisam fazer a lição de casa. Muitos ainda não começaram a trabalhar o fortalecimento do ISS e apenas 108 protestam suas dívidas ativas. Nesse novo modelo, será fundamental performar melhor a receita municipal”, reforçou.
Bortolin também criticou a falta de representatividade dos municípios no Conselho Superior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto. Ele elogiou a iniciativa de Mato Grosso em criar um conselho regional para debater o novo cenário tributário, que já conta com a adesão de 78 municípios, mas defendeu maior participação dos gestores.
Painel temático – O painel temático debateu os impactos da reforma para Mato Grosso e também contou com a participação do Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá, do Secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, do conselheiro do TCE/MT, Waldir Teis, e do Conselheiro da 2ª Seção do CARF, Yendis Rodrigues Costa.
Carta do Centro-Oeste – O congresso, que será encerrado nesta terça-feira (4), conta com a presença de juristas, representantes do poder público e da iniciativa privada, acadêmicos e integrantes das escolas judiciais da advocacia e do Ministério Público. As discussões serão consolidadas na Carta do Centro-Oeste, documento que estabelecerá diretrizes para orientar políticas públicas e decisões estratégicas no novo cenário fiscal brasileiro.
Política
PT e PL se unem em projeto de Gisela para pressionar Motta a dar transparência às votações
A deputada federal Gisela Simona (União-MT) conseguiu o que raramente se vê no ambiente político: unir parlamentares de campos ideológicos opostos em torno de uma mesma proposta. O Projeto de Resolução da Câmara protocolado na última semana, reúne assinaturas que vão da esquerda à direita – de PT a PL- em defesa de uma pauta que, embora técnica, toca diretamente no funcionamento do Legislativo: a previsibilidade e transparência das votações em plenário.
A proposta mira diretamente a condução dos trabalhos pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da pauta com antecedência mínima de 24 horas. Por se tratar de um PRC – instrumento que regula matérias de competência interna da Casa -,a medida não depende de aval do Senado nem da Presidência da República. Uma vez aprovada, altera o regimento interno e passa a impor a nova regra de forma imediata.
Na prática, o projeto enfrenta uma queixa recorrente: a imprevisibilidade das votações. Hoje, a pauta é definida pelo presidente em articulação com o colégio de líderes e, comumente, divulgada em cima da hora, restringindo o acesso à informação aos que estão fora desse núcleo decisório. O impacto, segundo Gisela, é direto, tanto na atuação dos deputados quanto na capacidade técnica das assessorias parlamentares, que ficam sem tempo hábil para analisar matérias e qualificar o debate.
Ao justificar a iniciativa, a deputada sustenta que a medida equilibra e flexibiliza a condução dos trabalhos, além de dar mais segurança jurídica e previsibilidade decisória. Mais do que um ajuste operacional, o texto se apresenta como parte de um movimento mais amplo de modernização das práticas legislativas, com reflexos na qualidade do debate e no fortalecimento da dimensão democrática do Parlamento.
O simbolismo político também não é ignorado. A proposta se insere no contexto dos 200 anos da Câmara dos Deputados, sendo apresentada como um marco de reafirmação do compromisso institucional com a transparência, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo do processo legislativo.
Gisela também chama atenção para a mudança no perfil das demandas que chegam ao Parlamento. Em um cenário de crescente complexidade social e ampliação das agendas temáticas, a previsibilidade da pauta deixa de ser um detalhe administrativo para se tornar elemento estruturante do processo legislativo.
“Sem previsibilidade, não há debate qualificado”, reafirma Gisela ao defender que a organização prévia das votações é condição para decisões mais responsáveis. Colocando, inclusive, fim a chamada “pauta-surpresa”, prática conhecida nos bastidores como “pauta-bomba”, quando temas não previstos são incluídos de última hora para votação.
“Ao eliminar essa possibilidade, a proposta amplia não apenas a capacidade de preparação dos parlamentares, mas também abre espaço para maior participação da sociedade, que passa a ter tempo para acompanhar, pressionar e se posicionar sobre matérias de impacto direto”.
Confira os deputados que assinaram o projeto:
Gisela Simona (União-MT)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)]
Adriana Ventura (Novo-SP)
Duda Salabert (PDT-MG)
Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Maria do Rosário (PT-RS)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
José Medeiros (PL-MT)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Delegado Matheus Laiola (UB-PR)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
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