TJMT derruba decreto de Abílio sobre tamanho mínimo de lotes em Cuiabá

Publicado em

3 de julho de 2026

Por

Da Redação

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu nesta sexta-feira (3) os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169, editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que restringia a aprovação de novos loteamentos com lotes inferiores a 200 metros quadrados em Cuiabá.

Acesse o grupo do Portal DaquiMT no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).

A decisão liminar foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Diretório Regional do MDB em Mato Grosso, que questionou a legalidade da medida.

Na decisão, a magistrada entendeu que o decreto criou novas regras urbanísticas sem respaldo em lei municipal, extrapolando o poder regulamentar do Executivo e, em tese, violando os princípios da separação dos Poderes e da reserva legal previstos na Constituição Estadual.

“Em juízo de cognição sumária, a antecipação, por decreto, de parâmetro urbanístico não positivado em lei municipal configura hipótese de decreto autônomo com conteúdo de lei”, destacou a desembargadora.

Clarice Claudino também ressaltou que o próprio decreto reconhece que as novas exigências — como área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 metros — ainda fazem parte de estudos para uma futura revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Segundo ela, isso demonstra que não existe legislação vigente autorizando a imposição dessas regras.

Para a magistrada, esse reconhecimento reforça a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade apresentada pelo MDB.

Ao conceder a liminar, a desembargadora considerou presentes os requisitos legais para a suspensão imediata do decreto: o fumus boni iuris, diante da possível inconstitucionalidade da norma, e o periculum in mora, em razão da paralisação de processos administrativos e dos impactos causados ao setor imobiliário.

Com a decisão, os efeitos do Decreto nº 12.169 ficam suspensos desde a sua edição (efeitos ex tunc), até que o mérito da ADI seja julgado pelo Órgão Especial do TJMT.

A desembargadora também determinou que a Prefeitura de Cuiabá preste informações sobre o caso e notificou a Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestarem no processo.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Cidades

Emanuel Pinheiro confirma que irá à inauguração do Mercado Municipal

Publicados

2 dias atrás

11 de julho de 2026

Por

Da Redação

O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), afirmou que fará questão de participar da inauguração do novo Mercado Municipal Miguel Sutil. Idealizado e iniciado durante sua gestão, o empreendimento voltou ao centro do debate político após declarações do atual prefeito, Abilio Brunini (PL), sobre a entrega do espaço.

Acesse o grupo do Portal DaquiMT no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).

Ao comentar o assunto, Emanuel disse que considera a obra um dos principais legados de sua administração e afirmou que não deixará de comparecer à cerimônia de inauguração.

“Sou o pai dessa obra. Não tem como eu não estar presente”, declarou o ex-prefeito ao defender sua participação no evento.

A declaração aumenta a disputa política em torno dos créditos pela construção do Mercado Municipal. Enquanto Emanuel destaca que o projeto saiu do papel durante seus dois mandatos, a atual gestão argumenta que a entrega definitiva depende da conclusão de trâmites legais, como a emissão do Habite-se, documento indispensável para o funcionamento do prédio.

Considerado um dos maiores investimentos voltados à revitalização do Centro Histórico de Cuiabá, o Mercado Municipal Miguel Sutil foi construído por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) e promete reunir comércio, gastronomia e turismo em um dos principais cartões-postais da capital.

A data oficial da inauguração ainda não foi anunciada pela Prefeitura de Cuiabá, mas o tema já movimenta os bastidores políticos, com a expectativa sobre quem estará presente no evento e qual será o discurso adotado durante a entrega do empreendimento.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo