TJMT derruba decreto de Abílio sobre tamanho mínimo de lotes em Cuiabá

Publicado em

3 de julho de 2026

Por

Da Redação

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu nesta sexta-feira (3) os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169, editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que restringia a aprovação de novos loteamentos com lotes inferiores a 200 metros quadrados em Cuiabá.

Acesse o grupo do Portal DaquiMT no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).

A decisão liminar foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Diretório Regional do MDB em Mato Grosso, que questionou a legalidade da medida.

Na decisão, a magistrada entendeu que o decreto criou novas regras urbanísticas sem respaldo em lei municipal, extrapolando o poder regulamentar do Executivo e, em tese, violando os princípios da separação dos Poderes e da reserva legal previstos na Constituição Estadual.

“Em juízo de cognição sumária, a antecipação, por decreto, de parâmetro urbanístico não positivado em lei municipal configura hipótese de decreto autônomo com conteúdo de lei”, destacou a desembargadora.

Clarice Claudino também ressaltou que o próprio decreto reconhece que as novas exigências — como área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 metros — ainda fazem parte de estudos para uma futura revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Segundo ela, isso demonstra que não existe legislação vigente autorizando a imposição dessas regras.

Para a magistrada, esse reconhecimento reforça a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade apresentada pelo MDB.

Ao conceder a liminar, a desembargadora considerou presentes os requisitos legais para a suspensão imediata do decreto: o fumus boni iuris, diante da possível inconstitucionalidade da norma, e o periculum in mora, em razão da paralisação de processos administrativos e dos impactos causados ao setor imobiliário.

Com a decisão, os efeitos do Decreto nº 12.169 ficam suspensos desde a sua edição (efeitos ex tunc), até que o mérito da ADI seja julgado pelo Órgão Especial do TJMT.

A desembargadora também determinou que a Prefeitura de Cuiabá preste informações sobre o caso e notificou a Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestarem no processo.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Cuiabá

Câmara oficializa CPI para investigar suspeita de superfaturamento de até R$ 80 milhões na Educação de Cuiabá

Publicados

2 horas atrás

21 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá oficializou nesta quarta-feira (21) a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na compra de livros e materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação. As suspeitas envolvem um possível prejuízo de até R$ 80 milhões aos cofres públicos — valor que ainda não foi comprovado.

Acesse o grupo do Portal DaquiMT no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).

A CPI terá prazo de 120 dias e será presidida pelo vereador Demilson Nogueira (PP), tendo Marcus Brito Júnior (PV) como vice-presidente e Tenente-Coronel Dias (Cidadania) como membro titular.

Entre os pontos que deverão ser investigados está a aquisição de livros de informática destinados a escolas que, segundo informações divulgadas pela Câmara, não possuíam laboratórios em funcionamento nem ofereciam a disciplina.

O caso também é alvo de apuração do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e de análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

O ex-secretário municipal de Educação Amauri Monge já negou irregularidades e contestou as acusações. A CPI também terá como suplentes Wilson Kero Kero (PMB), Marcrean Santos e Cezinha Nascimento (União Brasil). Ainda não foi divulgado o calendário de reuniões e depoimentos da comissão.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo