TJMT derruba decreto de Abílio sobre tamanho mínimo de lotes em Cuiabá

Publicado em

3 de julho de 2026

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Da Redação

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu nesta sexta-feira (3) os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169, editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que restringia a aprovação de novos loteamentos com lotes inferiores a 200 metros quadrados em Cuiabá.

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A decisão liminar foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Diretório Regional do MDB em Mato Grosso, que questionou a legalidade da medida.

Na decisão, a magistrada entendeu que o decreto criou novas regras urbanísticas sem respaldo em lei municipal, extrapolando o poder regulamentar do Executivo e, em tese, violando os princípios da separação dos Poderes e da reserva legal previstos na Constituição Estadual.

“Em juízo de cognição sumária, a antecipação, por decreto, de parâmetro urbanístico não positivado em lei municipal configura hipótese de decreto autônomo com conteúdo de lei”, destacou a desembargadora.

Clarice Claudino também ressaltou que o próprio decreto reconhece que as novas exigências — como área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 metros — ainda fazem parte de estudos para uma futura revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Segundo ela, isso demonstra que não existe legislação vigente autorizando a imposição dessas regras.

Para a magistrada, esse reconhecimento reforça a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade apresentada pelo MDB.

Ao conceder a liminar, a desembargadora considerou presentes os requisitos legais para a suspensão imediata do decreto: o fumus boni iuris, diante da possível inconstitucionalidade da norma, e o periculum in mora, em razão da paralisação de processos administrativos e dos impactos causados ao setor imobiliário.

Com a decisão, os efeitos do Decreto nº 12.169 ficam suspensos desde a sua edição (efeitos ex tunc), até que o mérito da ADI seja julgado pelo Órgão Especial do TJMT.

A desembargadora também determinou que a Prefeitura de Cuiabá preste informações sobre o caso e notificou a Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestarem no processo.

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Publicados

5 dias atrás

21 de julho de 2026

Por

Da Redação

A partir das 5h desta terça-feira (21), o eixo central da Avenida Miguel Sutil será parcialmente interditado para a execução de serviços de recapeamento asfáltico, em mais uma etapa das obras do Complexo Leblon. A intervenção ocorrerá no trecho compreendido entre o viaduto da Avenida Miguel Sutil e as proximidades do Comper, integrando a frente de trabalho da Rua Trigo de Loureiro.

Os serviços são executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e têm previsão de conclusão em três dias.

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Durante a execução das obras, os motoristas deverão utilizar as vias marginais do eixo da pista em obras.

Para garantir a segurança dos trabalhadores e minimizar os impactos no trânsito, agentes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob) estarão no local prestando apoio operacional, especialmente nos horários de maior fluxo de veículos, orientando os condutores.

A orientação é que os condutores redobrem a atenção à sinalização temporária implantada no trecho e trafeguem com velocidade reduzida, garantindo a segurança de todos.

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