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Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e amplia prazo para negociação de débitos até 31 de julho

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Cidades

Contribuintes de Cuiabá terão mais um mês para regularizar débitos municipais com as condições previstas no Mutirão Fiscal. O Decreto nº 12.188, do Executivo Municipal, prorrogou o período de adesão à iniciativa, ampliando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias junto ao município até 31 de julho. A medida foi publicada em 30 de junho de 2026.

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A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

A medida busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.

Durante o período do mutirão, a adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais também poderão ser formalizados.

De acordo com o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

A norma também ressalta que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer o período de realização do Mutirão Fiscal por meio de decreto.

Com a ampliação do prazo, a Prefeitura busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a recuperação das receitas municipais.

 

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Cidades

Ex-aliados de Emanuel Pinheiro ficam à frente de CPIs sobre problemas da gestão passada

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A Câmara Municipal de Cuiabá instaurou duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar possíveis irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), encerrada em dezembro de 2024. O que chama a atenção é que vereadores que integravam a antiga base política do ex-prefeito agora ocupam posições de destaque nas investigações.

Uma das comissões vai apurar o desaparecimento de 13 máquinas que pertenciam à Secretaria Municipal de Obras. Entre os equipamentos não localizados estão caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás-carregadeiras.

O vereador Kássio Coelho (Podemos) será o presidente da CPI, enquanto Cezinha Nascimento (União) ocupará a vice-presidência. Marcrean Santos (MDB) também participará como membro titular.

A investigação pretende esclarecer o destino dos equipamentos e verificar se houve repasse, empréstimo ou utilização irregular por particulares. A comissão também deverá analisar inventários patrimoniais, registros de manutenção, abastecimento e possíveis movimentações dos maquinários.

A segunda CPI vai investigar possíveis irregularidades na contratação do Sistema Próton, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. A suspeita é de que a Prefeitura tenha realizado pagamentos pelo software, previsto no contrato administrativo nº 220/2022/PMC, sem que a ferramenta tenha sido efetivamente implantada.

Nesse caso, o vereador Marcus Brito Júnior (PV) será o presidente da comissão, Marcrean Santos (MDB) ocupará a vice-presidência e Wilson Kero Kero será membro titular.

A abertura da CPI foi oficializada pela Resolução nº 21, de 11 de novembro de 2026, publicada na Gazeta Municipal.

O cenário chama atenção pelo contraste político: parlamentares que estiveram próximos da administração de Emanuel Pinheiro agora assumem a responsabilidade de investigar questões relacionadas à mesma gestão.

As duas comissões terão o desafio de esclarecer os fatos, identificar eventuais responsabilidades e apresentar conclusões sobre os episódios investigados. Até o momento, a abertura das CPIs não representa comprovação de irregularidades ou responsabilidade individual dos envolvidos.

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