Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e amplia prazo para negociação de débitos até 31 de julho

Publicado em

1 de julho de 2026

Por

PREFEITURA DE CUIABÁ

Contribuintes de Cuiabá terão mais um mês para regularizar débitos municipais com as condições previstas no Mutirão Fiscal. O Decreto nº 12.188, do Executivo Municipal, prorrogou o período de adesão à iniciativa, ampliando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias junto ao município até 31 de julho. A medida foi publicada em 30 de junho de 2026.

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A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

A medida busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.

Durante o período do mutirão, a adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais também poderão ser formalizados.

De acordo com o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

A norma também ressalta que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer o período de realização do Mutirão Fiscal por meio de decreto.

Com a ampliação do prazo, a Prefeitura busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a recuperação das receitas municipais.

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Cidades

Emanuel Pinheiro confirma que irá à inauguração do Mercado Municipal

Publicados

2 dias atrás

11 de julho de 2026

Por

Da Redação

O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), afirmou que fará questão de participar da inauguração do novo Mercado Municipal Miguel Sutil. Idealizado e iniciado durante sua gestão, o empreendimento voltou ao centro do debate político após declarações do atual prefeito, Abilio Brunini (PL), sobre a entrega do espaço.

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Ao comentar o assunto, Emanuel disse que considera a obra um dos principais legados de sua administração e afirmou que não deixará de comparecer à cerimônia de inauguração.

“Sou o pai dessa obra. Não tem como eu não estar presente”, declarou o ex-prefeito ao defender sua participação no evento.

A declaração aumenta a disputa política em torno dos créditos pela construção do Mercado Municipal. Enquanto Emanuel destaca que o projeto saiu do papel durante seus dois mandatos, a atual gestão argumenta que a entrega definitiva depende da conclusão de trâmites legais, como a emissão do Habite-se, documento indispensável para o funcionamento do prédio.

Considerado um dos maiores investimentos voltados à revitalização do Centro Histórico de Cuiabá, o Mercado Municipal Miguel Sutil foi construído por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) e promete reunir comércio, gastronomia e turismo em um dos principais cartões-postais da capital.

A data oficial da inauguração ainda não foi anunciada pela Prefeitura de Cuiabá, mas o tema já movimenta os bastidores políticos, com a expectativa sobre quem estará presente no evento e qual será o discurso adotado durante a entrega do empreendimento.

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