ACORDOS HOMOLOGADOS
Justiça do Trabalho inicia pagamento a 279 trabalhadores da Santa Casa
Cidades
A Justiça do Trabalho homologou os acordos que garantem o pagamento imediato a 279 trabalhadores da Santa Casa que aguardavam a quitação de seus créditos trabalhistas. Eles aceitaram a aplicação de deságio de 30% sobre os valores devidos para viabilizar o recebimento antecipado.
Segundo a Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (Caex) do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), os alvarás são encaminhados ao banco para liberação dos pagamentos aos trabalhadores.
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Os recursos destinados à quitação dos créditos já estão depositados em conta judicial e são provenientes da venda do complexo-sede da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá ao Governo de Mato Grosso. A alienação do imóvel foi homologada pela Justiça do Trabalho em junho pelo valor de R$ 30 milhões.
Os trabalhadores que ainda não aderiram ao acordo continuam tendo a oportunidade de optar pelo recebimento imediato. Para isso, é necessário manifestar interesse na aplicação do deságio de 30% sobre o valor dos créditos. De acordo com a Caex, a adesão deve ser formalizada por meio de petição apresentada no processo piloto.
Imissão na posse
Também foram expedidos o auto e a carta de arrematação do imóvel. Em despacho, a juíza da Caex, Eliane Xavier, determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor do Estado de Mato Grosso, garantindo o acesso definitivo ao imóvel.
A sede da Santa Casa está localizada na Praça do Seminário, em Cuiabá, em um terreno de aproximadamente 22 mil metros quadrados, com área construída de cerca de 20 mil metros quadrados. (Com informações da Assessoria do TRT-MT)
Cuiabá
Câmara oficializa CPI para investigar suspeita de superfaturamento de até R$ 80 milhões na Educação de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá oficializou nesta quarta-feira (21) a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na compra de livros e materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação. As suspeitas envolvem um possível prejuízo de até R$ 80 milhões aos cofres públicos — valor que ainda não foi comprovado.
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A CPI terá prazo de 120 dias e será presidida pelo vereador Demilson Nogueira (PP), tendo Marcus Brito Júnior (PV) como vice-presidente e Tenente-Coronel Dias (Cidadania) como membro titular.
Entre os pontos que deverão ser investigados está a aquisição de livros de informática destinados a escolas que, segundo informações divulgadas pela Câmara, não possuíam laboratórios em funcionamento nem ofereciam a disciplina.
O caso também é alvo de apuração do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e de análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
O ex-secretário municipal de Educação Amauri Monge já negou irregularidades e contestou as acusações. A CPI também terá como suplentes Wilson Kero Kero (PMB), Marcrean Santos e Cezinha Nascimento (União Brasil). Ainda não foi divulgado o calendário de reuniões e depoimentos da comissão.