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Governo/Em Cuiabá

Prefeito esclarece que é falsa a informação de que decreto inviabiliza o Minha Casa, Minha Vida e defende moradia mais digna

Publicado em

Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá esclarece que é falsa a informação de que o Decreto nº 12.169/2026 inviabiliza empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida tem caráter exclusivamente temporário e suspende a análise de novos projetos de parcelamento do solo com lotes inferiores a 200 metros quadrados até a conclusão da revisão da legislação urbanística do município. O decreto não extingue programas habitacionais nem impede a implantação de moradias populares.

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Conforme Abilio Brunini afirmou que a alegação de que o programa habitacional seria inviabilizado “não corresponde à realidade”. Empreendimentos como os residenciais Nico Baracat, Buritis e Terezinha foram implantados com lotes de 200 metros quadrados, demonstrando que é plenamente possível executar projetos do Minha Casa, Minha Vida dentro desse padrão urbanístico. “É mentira dizer que o lote de 200 metros quadrados inviabiliza o Minha Casa, Minha Vida. Os próprios conjuntos habitacionais públicos de Cuiabá comprovam isso”, afirmou.

O prefeito ressaltou ainda que o decreto não altera a legislação vigente, mas apenas suspende temporariamente a tramitação de novos projetos enquanto o município conclui a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O próprio decreto informa que a proposta está em discussão no Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), que analisa as novas diretrizes urbanísticas para a cidade, incluindo a adoção de lotes mínimos de 200 metros quadrados e frente mínima de 10 metros, com o objetivo de assegurar padrões mais elevados de qualidade de vida, permeabilidade do solo e conforto ambiental.

Abilio também destacou que a redução do tamanho dos terrenos passou a ocorrer por interesse do mercado imobiliário, sem refletir em redução no valor pago pelos beneficiários. As unidades continuam sendo comercializadas no limite do financiamento permitido pelo programa federal, enquanto as construtoras aumentam a quantidade de imóveis produzidos em uma mesma área.

O Decreto nº 12.169 estabelece que a suspensão permanecerá em vigor apenas até a entrada em vigor da nova legislação urbanística municipal. A norma também preserva a continuidade da tramitação de projetos que já possuíam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo CMDE e demais órgãos competentes antes da publicação do decreto, desde que prevejam lotes com área mínima de 180 metros quadrados.

A Prefeitura reforça que a revisão das regras urbanísticas busca assegurar um crescimento ordenado da capital, evitando a consolidação de empreendimentos com padrões considerados insuficientes para a qualidade de vida da população.

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Cidades

Ex-aliados de Emanuel Pinheiro ficam à frente de CPIs sobre problemas da gestão passada

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A Câmara Municipal de Cuiabá instaurou duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar possíveis irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), encerrada em dezembro de 2024. O que chama a atenção é que vereadores que integravam a antiga base política do ex-prefeito agora ocupam posições de destaque nas investigações.

Uma das comissões vai apurar o desaparecimento de 13 máquinas que pertenciam à Secretaria Municipal de Obras. Entre os equipamentos não localizados estão caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás-carregadeiras.

O vereador Kássio Coelho (Podemos) será o presidente da CPI, enquanto Cezinha Nascimento (União) ocupará a vice-presidência. Marcrean Santos (MDB) também participará como membro titular.

A investigação pretende esclarecer o destino dos equipamentos e verificar se houve repasse, empréstimo ou utilização irregular por particulares. A comissão também deverá analisar inventários patrimoniais, registros de manutenção, abastecimento e possíveis movimentações dos maquinários.

A segunda CPI vai investigar possíveis irregularidades na contratação do Sistema Próton, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. A suspeita é de que a Prefeitura tenha realizado pagamentos pelo software, previsto no contrato administrativo nº 220/2022/PMC, sem que a ferramenta tenha sido efetivamente implantada.

Nesse caso, o vereador Marcus Brito Júnior (PV) será o presidente da comissão, Marcrean Santos (MDB) ocupará a vice-presidência e Wilson Kero Kero será membro titular.

A abertura da CPI foi oficializada pela Resolução nº 21, de 11 de novembro de 2026, publicada na Gazeta Municipal.

O cenário chama atenção pelo contraste político: parlamentares que estiveram próximos da administração de Emanuel Pinheiro agora assumem a responsabilidade de investigar questões relacionadas à mesma gestão.

As duas comissões terão o desafio de esclarecer os fatos, identificar eventuais responsabilidades e apresentar conclusões sobre os episódios investigados. Até o momento, a abertura das CPIs não representa comprovação de irregularidades ou responsabilidade individual dos envolvidos.

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