Mutirão Fiscal entra na reta final e termina em cinco dias em Cuiabá

Publicado em

25 de junho de 2026

Por

PREFEITURA DE CUIABÁ

Contribuintes de Cuiabá têm até a próxima segunda-feira (30) para aderir ao Mutirão Fiscal 2026 e aproveitar as condições especiais oferecidas pela Prefeitura para regularização de débitos municipais. O programa entra na reta final com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas, conforme previsto na legislação vigente.

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A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa. A medida busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, garantindo mais tempo para negociação das pendências. As condições do programa estão previstas na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019.

Os maiores descontos são destinados aos pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente seja quitado integralmente. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.

Para quem optar pelo parcelamento, os percentuais variam conforme o número de parcelas.

O desconto é de 60% para acordos entre duas e doze parcelas;
50% para parcelamentos de 13 a 24 vezes;
40% para negociações entre 25 e 36 parcelas;
e 30% para pagamentos realizados entre 37 e 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

Além de facilitar a regularização de pendências financeiras, o Mutirão Fiscal contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal, permitindo que os recursos retornem em investimentos e na manutenção dos serviços públicos prestados à população.

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Cidades

LBI: um marco para a cidadania e a dignidade

Publicados

1 semana atrás

6 de julho de 2026

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Da Redação

No dia 6 de julho celebramos a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), um marco na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Mais do que uma legislação, a LBI representa uma mudança de olhar, reafirmando que a deficiência não pode ser tratada como limitação para o exercício da cidadania, mas como um compromisso coletivo de eliminar barreiras e construir oportunidades.

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É justamente essa compreensão que orienta a minha atuação na Câmara Municipal de Cuiabá. A inclusão não acontece apenas quando reconhecemos direitos no papel. Ela se concretiza quando transformamos esses direitos em políticas públicas, em informação acessível, em atendimento humanizado e em respeito à diversidade humana.

Foi com esse propósito que apresentei leis voltadas para fortalecer a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência e de suas famílias. A publicização da jornada do autista, por exemplo, garante que a população saiba onde buscar diagnóstico, terapias e medicamentos na rede municipal. Informação também é acessibilidade. Também aprovamos a criação da Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência, reforçando que o cuidado, a inclusão e o desenvolvimento dessas crianças exigem uma rede de apoio fortalecida e uma sociedade mais consciente.

Outro avanço importante foi assegurar às mulheres surdas o direito de contar com intérprete de Libras durante todo o processo de pré-parto, parto e pós-parto imediato. Humanizar o atendimento também significa garantir comunicação, autonomia e segurança em um dos momentos mais importantes da vida. Da mesma forma, a proposta de incluir o símbolo do Cordão de Girassol e outras identificações de deficiências ocultas nas sinalizações de prioridade amplia o reconhecimento de pessoas cujas necessidades nem sempre são visíveis, mas que merecem o mesmo respeito e acolhimento.

A LBI nos ensina que inclusão não é favor, nem privilégio. É um direito. E direitos só existem plenamente quando são conhecidos, respeitados e efetivamente garantidos. Ainda temos muitos desafios pela frente, desde a oferta de serviços públicos até a eliminação de preconceitos que continuam limitando vidas. Mas cada avanço demonstra que é possível construir uma cidade mais justa quando escolhemos ouvir quem historicamente foi invisibilizado.

Celebrar a Lei Brasileira de Inclusão é reconhecer as conquistas alcançadas, mas, acima de tudo, lembrar que uma sociedade verdadeiramente inclusiva é construída todos os dias, por meio de decisões, atitudes e políticas públicas que coloquem a dignidade humana acima de qualquer barreira.

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